REPARAÇÃO JÁ: PEC propõe transformar igualdade racial em dever constitucional do Estado brasileiro
O Brasil vive um novo momento no debate sobre justiça racial e reparação histórica. Movimentos negros, organizações da sociedade civil, intelectuais, lideranças quilombolas e ativistas de diferentes regiões do país lançaram a campanha nacional “Nem Mais Um Dia: Reparação Já!”, mobilização em defesa da aprovação da PEC 27/2024 — conhecida como PEC da Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.
A proposta busca reconhecer, na Constituição Federal, que o enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial devem deixar de ser políticas pontuais ou temporárias para se tornarem obrigação permanente do Estado brasileiro.
A campanha parte de um reconhecimento histórico: após quase quatro séculos de escravização da população negra, a abolição foi conduzida sem garantir acesso à terra, trabalho digno, renda, educação ou reparação econômica aos descendentes da população escravizada. Ao longo do período republicano, as desigualdades raciais permaneceram estruturando o acesso à riqueza, aos direitos e às oportunidades no país.
Enquanto isso, o mito da “democracia racial” operou como mecanismo de apagamento da violência histórica e das profundas desigualdades produzidas pela escravidão e pelo racismo estrutural.
O que propõe a PEC da Reparação
A PEC 27/2024 propõe incluir a igualdade racial entre os direitos fundamentais previstos na Constituição e estabelece como dever do Estado e da sociedade combater todas as formas de preconceito, discriminação racial, racismo e intolerância.
A proposta também fortalece políticas permanentes de promoção da igualdade racial em diferentes áreas, reconhecendo a necessidade de ações estruturantes e continuadas.
Entre os principais pontos defendidos pela PEC estão:
- fortalecimento das políticas públicas de combate ao racismo estrutural;
- reconhecimento e proteção das comunidades quilombolas;
- regularização dos territórios tradicionais;
- valorização das religiões de matriz africana como patrimônio cultural brasileiro;
- promoção da inclusão econômica e social da população negra;
- incentivo ao empreendedorismo negro;
- financiamento de políticas educacionais, culturais e de justiça socioeconômica.
A proposta prevê ainda a criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), articulando União, estados, municípios e sociedade civil na construção das políticas públicas.
Outro eixo central é a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), destinado ao financiamento das ações previstas na PEC.
Fundo prevê R$ 20 bilhões em 20 anos
Segundo a campanha, o fundo contará com investimento de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, com garantia constitucional de proteção contra contingenciamento.
Os recursos poderão vir de diferentes fontes, incluindo:
- orçamento da União;
- valores provenientes de condenações por racismo;
- multas relacionadas ao trabalho análogo à escravidão;
- programas reparatórios públicos e privados;
- doações nacionais e internacionais;
- outras fontes previstas em lei.
A proposta prevê também a criação de um conselho deliberativo com participação da sociedade civil para acompanhar, monitorar e contribuir com a formulação das políticas financiadas pelo fundo.
Reparação como compromisso histórico
A campanha “Nem Mais Um Dia: Reparação Já!” afirma que nenhuma medida será capaz de reparar integralmente os horrores da escravidão e os impactos permanentes do racismo estrutural. Ainda assim, defende que o Estado brasileiro precisa reconhecer oficialmente sua dívida histórica e assumir responsabilidades concretas na construção de políticas permanentes de igualdade racial.
O debate sobre reparação econômica ganha força em um contexto em que a população negra continua sendo maioria entre os trabalhadores precarizados, vítimas da violência estatal, pessoas em situação de pobreza e grupos com menor acesso à renda, saúde, educação e direitos básicos.
Mais do que um debate simbólico, a proposta recoloca no centro da agenda nacional a discussão sobre justiça econômica, redistribuição de oportunidades e reconhecimento histórico.
Para os movimentos envolvidos na mobilização, enfrentar as desigualdades raciais exige romper com a lógica histórica que naturalizou privilégios, exclusões e a concentração de riqueza produzida desde o período escravocrata.
Mobilização nacional
A campanha segue mobilizando assinaturas, organizações e apoiadores em diferentes estados brasileiros em defesa da aprovação da PEC 27/2024.
O objetivo é ampliar o debate público sobre reparação histórica e pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da proposta.
Saiba mais sobre a campanha “Reparação Já!” e assine pela aprovação da PEC 27/2024
Nem mais um dia. Reparação já.